STJ - REsp 567291 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0132333-5


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL -
MULTA .
1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no
art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando:
a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos
objetivos);
b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos);
c) prejudicado (questão meramente processual); e
d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC,
poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante
do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).
3. Nas hipóteses de fixação de honorários com base no art. 20, § 4º
do CPC, o julgador não está adstrito ao percentual mínimo do § 3º do
CPC, cabendo a apreciação eqüitativa.
4. Descabe a imposição de multa, nos termos do art. 557, § 2º do CPC
quando interposto agravo regimental, diante da necessidade que tem a
parte obrigação de esgotar a instância para, somente depois, ter
acesso à instância extraordinária.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 567291 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0132333-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 191
Tópicos processo civil, recurso especial, execução fiscal.

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