STJ - REsp 443085 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066552-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO
CAUTELAR. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO AOS AUTOS.
1. A regra geral é a de que o prazo para interposição de agravo de
instrumento contra liminar concedida inaudita altera pars começa a
fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação. Tendo,
contudo, o recorrente espontaneamente comparecido aos autos e
apresentado contestação, em que refuta os argumentos da inicial e
inclusive da decisão que concedeu a liminar, o termo a quo do prazo
do art. 522 do CPC passa a ser o momento do seu comparecimento,
porquanto evidenciada de forma inequívoca a ciência do conteúdo da
decisão agravada.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 443085 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066552-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 112
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, liminar deferida em ação cautelar.

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