TST - AIRR - 73876/2003-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto a esta insurgência, a recorrente não aponta como violado nenhum artigo legal. Não atendendo, então, aos permissivos do artigo 896, da CLT. In casu, também se faz necessária a aplicação da Súmula 221, inciso I, do C. TST que é no sentido de que não deve ser conhecida a Revista ou os Embargos por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tidos como violados. DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. INCIDÊNCIA DA OJ, 307, DA SDI-1, DO C. TST. O E. Regional ao condenar a empresa no pagamento de 20 horas extras mensais decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, não viola o artigo 71, §4º, da Norma Consolidada, uma vez que está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-1, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73876/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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