TST - RXOFAA - 28022/1999-909-09-00


30/set/2005

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL, ARGÜIDA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR, POR INCABÍVEL Quando o Ministério Público ajuíza ação anulatória e ela é julgada improcedente, descabida a remessa oficial. Remessa não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOFAA - 28022/1999-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de não-conhecimento da.

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