TST - AIRR - 74130/2003-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário daquilo que alega o recorrente, o acórdão vergastado não incorreu em vício algum. Enfrentou as questões inseridas nas razões recursais e sobre as mesmas apresentou tese explícita, apenas, pelo lado do avesso das pretensões do recorrente. Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão está arrimada no Precedente Normativo 119 da SDC. A entidade recorrente não juntou a relação dos associados e, conforme está explicitado no aludido precedente normativo, violenta os artigos 5º, XX e 8º, V, da Constituição, nos quais estão previstos o direito à livre associação e sindicalização, além de atentar contra a proteção contra a irredutibilidade salarial, qualquer cláusula impondo contribuições a não associados. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74130/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao contrário daquilo que.

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