TST - AIRR e RR - 74399/2003-900-02-00


30/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A discussão sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à época da prolação do acórdão rescindendo, já estava pacificada nesta Corte mediante a Súmula nº 228/TST e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição de 1988, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no sentido de que o salário mínimo é a base de cálculo do referido adicional, na forma do art. 192 da CLT, o que levou este Tribunal a confirmar a Súmula nº 228. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. TRAJETO EXTERNO. Consignando o Colegiado de origem que “os fatos aduzidos na inicial não tipificam a chamada hora in itinere, para os efeitos desejados pelo recorrente”, qualquer entendimento contrário remeteria ao reexame do contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, na esteira da Súmula nº 126/TST, o que afasta o dissenso de julgados com aresto só inteligível dentro do contexto probatório de que emanou. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. O recurso não oferece condições de conhecimento, no particular. A Súmula nº 325 é impertinente ao deslinde da questão, diante do quadro fático descrito pelo Regional. Os arestos trazidos para cotejo não se prestam ao fim colimado, pois o primeiro e segundo são oriundos de Turma do TST, passando ao largo da alínea “a” do artigo 896 consolidado e os demais esbarram na previsão contida na Súmula 296, I, do TST. A Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-1 é inespecífica, visto que expressa jurisprudência sobre a Açominas. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS. O Regional não explicitou, nem foi instado a fazê-lo nos embargos declaratórios interpostos pelo reclamante, qual era o efetivo tempo de excesso de jornada para marcação de ponto, tendo se limitado a consignar que “os minutos variáveis que antecedem a jornada não tipificam efetivo início da prestação laboral, assim como a assinalação em alguns minutos após o término”. Fica inviabilizado o conhecimento do apelo, por não ter sido prequestionada questão fática fundamental e por ser impossível a verificação de provas em grau de recurso extraordinário, ante o disposto nas Súmulas nºs 297 e 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 74399/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, base de cálculo do adicional de insalubridade, a discussão sobre a.

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