TST - RR - 75611/2003-900-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. Dos termos da decisão recorrida conclui-se que a controvérsia gira em torno da melhor interpretação dada às provas dos autos, em especial, no tocante à caracterização do acidente de trabalho e o afastamento superior a 15 dias do trabalho, na medida em que decorreu do exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 381 do TST, pela Res. 129/2005, publicada no DJ 20/4/05, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75611/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória por acidente de trabalho, dos termos da decisão.

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