TST - E-ED-AIRR - 178/1998-124-15-40


30/set/2005

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NÃO-APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A AUTENTICIDADE 1. Se a inserção de tecnologia de peticionamento eletrônico pelo TRT da 15a Região, por um lado, é um grande exemplo a ser seguido, por outro, deve ser acompanhada das devidas cautelas, de modo a salvaguardar as garantias inerentes à prática do processo. 2. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, no momento em que foi interposto o Recurso de Revista que é anterior à edição da Instrução Normativa nº 28/2005 do TST -, entre as medidas exigidas, encontrava-se a apresentação do recurso enviado eletronicamente e o original. No art. 6o da Portaria GP nº 02/2002 daquele Tribunal estava expresso que nos autos deveriam constar os “elementos necessários para que possa ser aferida a data do protocolo e confirmada a perfeita concordância entre a petição recebida e o original posteriormente entregue”. 3. O Embargante apenas apresentou, na formação de seu Agravo de Instrumento, o Recurso de Revista originário, deixando de trazer o que foi enviado eletronicamente. Por conseqüência, não se pode atestar a identidade de conteúdo entre o originário e o enviado eletronicamente, tornando-se sem efeito seu recurso.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 178/1998-124-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos peticionamento eletrônico não-apresentação do original impossibilidade de se aferir a, se a inserção de.

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