TST - ROAA - 28002/2002-909-09-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - A Carta Política do país reconhece os instrumentos jurídicos clássicos da negociação coletiva convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, CF/88). Entretanto, existem limites jurídicos objetivos à criatividade normativa da negociação coletiva trabalhista. As possibilidades e limites jurídicos para a negociação coletiva são orientados pelo princípio da adequação setorial negociada. Ou seja, os critérios da harmonização entre as normas jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as normas jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. A adequação setorial negociada não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não de transação). Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Incorporando a CCT impugnada vários preceitos supressivos, atenuadores ou modificativos de regras e proteções trabalhistas oriundas da ordem jurídica imperativa, deve ter seu conteúdo invalidado judicialmente.

Tribunal TST
Processo ROAA - 28002/2002-909-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, a carta política do.

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