STJ - REsp 599576 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0184575-5


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE
FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA
PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENTENDIMENTO PREVALENTE
NA 1ª TURMA.
1. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da
oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso
especial (Súmula 211/STJ).
2. Firmou-se na 1ª Turma desta Corte o entendimento segundo o qual
há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a
imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da
lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda
quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da
imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599576 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0184575-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 153
Tópicos administrativo, multa por infração de trânsito, exigência de se facultar ao suposto infrator defesa prévia à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›