TST - RR - 230/2001-001-22-40


30/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A mudança do regime jurídico celetista para estatutário acarreta a rescisão automática do contrato de trabalho, passando a fluir, a partir daí, o prazo bienal para haver verbas trabalhistas dele decorrente, dentre as quais se inclui o FGTS. Inteligência das Súmulas n.ºs 362 e 382 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 230/2001-001-22-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, prescrição, mudança de regime jurídico.

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