STJ - REsp 573813 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0135220-2


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA.
1. Não se conhece de recurso especial sem que haja a indicação
precisa do dispositivo legal violado pela decisão impugnada.
2 Além da precisa indicação, chamada de prequestionamento explícito,
deve a tese jurídica invocada estar devidamente contida no acórdão
recorrido.
3. A questão da ilegalidade da determinação da penhora sobre o
faturamento, da forma como abordada no especial – violação ao artigo
620 do CPC –, desafia revolvimento de matéria de fato, impossível na
via do especial.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 573813 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0135220-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 193
Tópicos processo civil – recurso especial – prequestionamento – ausência, não se conhece de.

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