TST - RR - 78083/2003-900-04-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão em norma coletiva de tolerância de 15 minutos, para o tempo despendida para a marcação do ponto, esta deve prevalecer, não havendo como se reconhecer a ilegalidade da cláusula, na esteira do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, em face da prevalência da negociação coletiva, em se tratando de direito trabalhistas disponível, de modo que não é possível aplicar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador em detrimento da avença coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 78083/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, minutos que antecedem e que sucedem a jornada, previsão em norma coletiva.

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