STJ - AgRg no Ag 561269 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0175779-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS
INSERTAS NOS DISPOSITIVOS CUJA VIOLAÇÃO SE APONTA NO RECURSO
ESPECIAL.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial, se o acórdão
recorrido assentou sua decisão sobre fundamentação de natureza
eminentemente constitucional.
2. Tampouco se pode conhecer recurso especial quanto à violação de
dispositivo infraconstitucional sobre o qual o acórdão recorrido não
emitiu qualquer juízo, à falta do necessário prequestionamento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561269 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0175779-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 145
Tópicos processual civil, acórdão recorrido apoiado em fundamentação de índole constitucional, falta de prequestionamento das normas insertas nos dispositivos cuja violação.

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