STJ - REsp 596061 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0170993-0


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS
1. Fixados os honorários advocatícios, levando o Tribunal em
consideração as circunstâncias das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do
art. 20 do CPC, não está obrigado, diante do disposto no § 4º do
mesmo artigo, a observar os limites máximo e mínimo ali
estabelecidos.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596061 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0170993-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 200
Tópicos processo civil – execução fiscal – honorários 1, fixados os honorários advocatícios,.

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