TST - A-E-AIRR - 774/2001-002-10-42


30/set/2005

AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Se a certidão de publicação do acórdão regional constitui peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, não merece reforma a decisão agravada que, com fundamento na deficiência de instrumentação, denega seguimento aos embargos interpostos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI1, de aplicação restrita no TST. 2. Agravo regimental não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 774/2001-002-10-42
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, embargos, agravo de instrumento.

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