STJ - REsp 595786 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0174533-1


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.
1. Litígio solucionado à luz de lei local e da Constituição Federal,
sem ter havido prequestionamento de dispositivo infraconstitucional.
2. Dissídio jurisprudencial que desafia o cotejo analítico dos
arestos trazidos como paradigmas, exigência regimental não atendida
pelo recorrente.
3 Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595786 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0174533-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 200
Tópicos processo civil e tributário – taxa de limpeza e conservação, litígio solucionado à luz.

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