STJ - AgRg no Ag 517818 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071097-6


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONCEITOS DE
RECEITA BRUTA E DE FATURAMENTO (LEI 9.718/98). MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. O acórdão hostilizado apóia-se exclusivamente em fundamentos de
índole constitucional, sendo, por essa razão, insuscetíveis de
reexame em recurso especial as questões ali decididas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517818 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0071097-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 121
Tópicos agravo regimental, processual civil, tributário.

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