STJ - AgRg no Ag 520168 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070382-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CDA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS.
MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO SUMULADA.
1. A discussão acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa,
no caso em tela, não pode prescindir do reexame do material
probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520168 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070382-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 122
Tópicos processual civil, agravo regimental, cda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›