TST - RR - 80409/2003-900-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO TEOR DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. 1. Por exercer atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, a Reclamada, São Paulo Transporte S.A., não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas, visto inexistir, em face da natureza de sua atividade, relação a identificar intermediação de mão-de-obra. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80409/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos.

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