TST - RR - 1057/2001-006-17-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a parte opõe embargos de declaração com pretensão de confrontar o decidido com circunstâncias fáticas sequer mencionadas no recurso ordinário supostamente ensejadoras da modificação do julgado. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Impossibilidade de reexame da prova no tocante ao exercício de cargo de confiança pelo Reclamante. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333, I, DO CPC E 818 DA CLT. Impossibilidade de reexame da prova. Violação de dispositivo de lei não configurada. Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional contrária ao entendimento preconizado nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1057/2001-006-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de, negativa de prestação jurisdicional.

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