TST - RR - 1743/2000-004-19-00


30/set/2005

DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO REGIONAL. CREA. NATUREZA JURÍDICA. DECRETO-LEI Nº 779/69. 1. Tendo em vista que, no Decreto-Lei nº 779/69, não há distinção no tocante à espécie de autarquia - desde que típicas, para serem alcançadas pelos benefícios processuais nele dispostos -, é de se reconhecer a sua aplicação aos conselhos de fiscalização, inclusive no que se refere à dispensa do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas por ocasião da interposição de recursos.

Tribunal TST
Processo RR - 1743/2000-004-19-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos deserção, conselho de fiscalização regional, crea.

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