TST - AIRR - 21667/2002-902-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, com redação proveniente da Lei nº 9.756/98, bem como da Súmula nº 266 do TST, somente é admissível o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, quando demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Esse entendimento permanece ainda que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho aparente desacordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade, portanto, de se admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21667/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, descontos previdenciários e fiscais.

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