TST - RR - 81857/2003-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão do Regional evidencia-se contrária à Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se dá provimento ao agravo interposto. Agravo conhecido e provido. NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso encontra-se desfundamentado, no particular, tendo em vista que a reclamada não indicou qualquer dispositivo legal ou constitucional supostamente infringido. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos nos termos da Lei no 5.584/70. Aplicação das Súmulas de nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 81857/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, a decisão do regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›