STJ - REsp 602188 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0198653-3


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO: TERMO A QUO.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em matéria de
prescrição, prevalece o teor do art. 174 do CTN, o qual determina
que só a citação válida interrompe a prescrição, dispositivo em
sintonia com o CPC, afastando-se a incidência do art. 8º, § 2º, da
Lei 6.830/80, que indica como termo inicial o despacho de citação.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602188 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0198653-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 203
Tópicos tributário – prescrição: termo a quo, o entendimento desta corte.

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