STJ - REsp 462996 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116978-0


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO – IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO (ART. 163 DO CTN).
1. A imputação de pagamento consagra o princípio da autonomia das
dívidas tributárias, ao estabelecer uma escala de preferência.
2. Para estabelecer a preferência, cabe ao credor comprovar a
existência de débitos preferenciais capazes de desfazer a indicação
do devedor.
3. Imputação da FAZENDA, que não conseguiu afastar as indicações do
executado, por ausência de prova quanto aos débitos anteriores aos
indicados e pagos.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462996 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0116978-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 177
Tópicos tributário – imputação de pagamento (art, 163 do ctn), a imputação de pagamento.

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