TST - ED-AIRR - 1759/1989-131-05-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto legalmente. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1759/1989-131-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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