TST - RR - 1663/2001-004-05-00


30/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se sustenta a argüição de nulidade da decisão de 2º grau, pois a Turma foi superlativamente explícita ao afirmar que a juntada aos autos de petição justificando a ausência do representante da recorrente após a prolação da sentença não elide a confissão ficta, porque já não era possível a reabertura da instrução, o que afasta a força probante do documento (registro de acidente de trânsito) apresentado pela parte para justificar a ausência à audiência de instrução. De qualquer forma, depara-se a irrelevância dos argumentos trazidos pela recorrente, haja vista que o acórdão Regional enfrentou a questão de fundo ao registrar que a declaração unilateral da parte a quem aproveita não constitui meio de prova inequívoca para elidir a confissão presumida. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT, 5º, LV e 93, IX, da Constituição. Recurso não conhecido. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. PROVA. Não há nenhum vestígio de o Regional ter ofendido os princípios insculpidos no art. 5º, LV, da Carta da República, visto que não foi sonegado à reclamada o contraditório e a ampla defesa. O decisum deixou de cassar a confissão ficta porque não atribuiu força probante ao documento elaborado em face a declarações unilaterais da parte a quem aproveita, sem a chancela da presença dos agentes públicos no local do alegado acidente de trânsito, em evidente remissão ao princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC. O acórdão regional não enfrentou o tema pelo prisma da existência da chancela do DETRAN/BA no registro de acidente de trânsito apresentado pela reclamada, o que atrai o óbice do não-prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Revelam-se inservíveis os arestos colacionados, ante o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 337 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1663/2001-004-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não se sustenta a.

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