TST - RR - 495/2002-005-20-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 495/2002-005-20-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças dos expurgos, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›