STJ - AgRg no REsp 571798 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0125550-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO
PARCIALMENTE TRANSITADA EM JULGADO. LEVANTAMENTO. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO DE 1989 E FEVEREIRO DE
1989. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
1. O levantamento do depósito referente à diferença entre o índice
de correção monetária adotado na atualização dos balanços
financeiros no ano de janeiro de 1989 e aquele reconhecido por
decisão transitada em julgado, encontra apoio na Lei 9.703/98, que
autoriza a Caixa Econômica Federal a devolver ao contribuinte os
valores depositados judicialmente a título de tributos ou
contribuições, após "o encerramento da lide ou do processo
litigioso" (art. 1º, § 3º).
2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
3. A Primeira Seção deste STJ consagrou o entendimento no sentido de
que, no período-base de 1989, a correção monetária das demonstrações
financeiras das pessoas jurídicas deve ser calculada pelo índice do
IPC de janeiro de 1989, reduzindo-se o percentual de 70,28% para
42,72% ((RESP 133.069/SC, 1ª S, Min. Franciulli Netto, DJ de de
04.03.2002). Pacificou-se também o posicionamento de que a
modificação do citado índice enseja a retificação automática do
índice de correção monetária de fevereiro daquele ano para 10,14%,
sem que isso importe julgamento extra petita.
4. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 571798 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0125550-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 148
Tópicos processual civil e tributário, depósito judicial, decisão parcialmente transitada em julgado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›