TST - RR - 213/2001-104-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - QUITAÇÃO. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e 81, 82, 131, 1025, 1030 e 1035 do antigo Código Civil. Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal, ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. A lei determina que os salários sejam pagos até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido (art. 459, parágrafo único, CLT), razão pela qual o empregador só pode ser considerado em mora quando expirado este termo sem o cumprimento da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 213/2001-104-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, plano de desligamento voluntário, quitação.

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