STJ - AgRg no Ag 540616 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0113119-2


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CPMF. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO
EM FUNDAMENTO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.
I - A matéria referente à constitucionalidade da CPMF foi decidida
pelo acórdão recorrido com fundamentos eminentemente
constitucionais, escapando sua apreciação pela via eleita do recurso
especial.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 540616 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0113119-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 126
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, agravo de instrumento.

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