STJ - AgRg no REsp 512195 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0043498-6


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENHORA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº
07/STJ. INADMISSIBILIDADE.
1. Em sede de recurso especial é vedado o reexame de matéria fática
(Súmula 07/STJ).
2. Mostra-se inviável, no recurso especial, o exame dos aspectos de
ordem fática que levaram o Tribunal de origem a concluir pela não
substituição dos bens penhorados em execução fiscal.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 512195 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0043498-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 119
Tópicos tributário e processual civil, execução fiscal, substituição da penhora.

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