TST - AIRR - 83182/2003-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DECORRENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os arestos colacionados não se prestam para configuração do dissenso, pois somente são inteligíveis no contexto fático de que se originam. 2.GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A discussão está inserida no contexto fático-probatório. A tentativa de rever tal posição implica obrigatoriamente o esquadrinhamento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 3.HORAS EXTRAS. O regional manteve a sentença que, com respaldo no conjunto probatório, condenou o reclamado ao pagamento de horas extras de acordo com a jornada declinada na inicial de modo que não é possível rever tal posicionamento em face do óbice erigido na Súmula 126 do TST. Não há como se cogitar de violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o regional distribui corretamente o ônus da prova e, com base nas provas produzidas, dirime a controvérsia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83182/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa decorrente de embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›