STJ - AgRg no REsp 554419 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117118-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA PACIFICADA.
1. O prequestionamento é requisito essencial e pressuposto
específico de admissibilidade do recurso especial, sendo
imprescindível provocá-lo mediante embargos de declaração, sob pena
de inviabilizar o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e
356/STF).
2. O resgate ou recebimento da complementação de aposentadoria por
entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos
efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, não constituiam
renda tributável pelo IRPF, porque a Lei nº 7.713/98 determinava
que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a
edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento,
pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1º.01.96 passaram
a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento
do benefício ou do resgate das contribuições. Portanto, somente
ficam excluídas da incidência do imposto de renda as parcelas da
complementação da aposentadoria referentes às contribuições
recolhidas antes da vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95,
evitando, desta forma, a bitributação.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 554419 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117118-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 138
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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