TST - RR - 969/1999-090-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora o Tribunal Regional tenha inadequadamente determinado a conversão do rito processual, é certo que a conversão ao rito sumaríssimo não resultou em prejuízo à reclamada, haja vista que a matéria de fundo trazida no recurso de revista relativa à natureza jurídica das parcelas pagas em acordo judicial foi expressamente abordada pelo Tribunal Regional. Situação em que se deixa de declarar a nulidade pretendida, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados, prosseguindo-se na apreciação do recurso de revista. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VALOR DO SALÁRIO NOMINAL PARA EFEITO DO CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DO ÍNDICE DEFERIDO. Não se mostra possível deferir a repercussão do índice deferido em acordo judicial para o cálculo do salário nominal dos empregados, quando no próprio acordo celebrado há referência expressa de que tal pagamento se faria em rubrica apartada de modo a não interferir na escala salarial dos trabalhadores da empresa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 969/1999-090-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito ordinário para o rito sumaríssimo no curso, às reclamações trabalhistas ajuizadas.

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