TST - AIRR - 1416/1999-001-05-00


30/set/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Observa-se que o Tribunal Regional examinou satisfatoriamente as alegações trazidas pela parte, fundamentando sua decisão. A mera circunstância de não ter a reclamada alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INEFICÁCIA DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INDICAÇÃO DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Inviável o processamento da revista quando as razões recursais enfocam o assunto em debate deferimento do adicional de horas extras em face da ineficácia do acordo de compensação abordando aspectos sobre os quais não se pronunciou o Regional, observando-se que tampouco o referido assunto foi objeto dos embargos de declaração interpostos. Carece, desse modo, a matéria do indispensável prequestionamento, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 297 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional que, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório, assentou que era procedente o pleito de equiparação salarial, por entender inexistente diferença de tempo de serviço superior a dois anos entre o reclamante e o paradigma. Registrou-se, ainda, que ambos trabalhavam na mesma localidade, bem como que a reclamada não provou que o paradigma desempenhava suas atividades com maior perfeição e produtividade que o reclamante. Revelando a matéria contornos nitidamente fáticos, correta a incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/1999-001-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, inexistência, observa-se que o tribunal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›