TST - AIRR - 2444/1999-023-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO NO PRAZO RECURSAL. Inexistindo prova da interposição do recurso a tempo por meio eletrônico (e-mail), irretocável a decisão agravada ao pronunciar-se pela intempestividade da revista, quando o protocolo tem data posterior ao octídio legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2444/1999-023-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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