TST - AIRR - 83702/2003-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O acórdão fundamentou-se no sentido de que o avanço de determinadas carreiras do plano de cargos e salários não implica preterição ou prejuízo aos que não foram alcançados pelo benefício. Ademais, consignou que o Reclamante não se enquadra nos requisitos estabelecidos pela Reclamada à concessão do aumento salarial. Não se verifica qualquer afronta ao princípio da isonomia, pois tratamento desigual foi deferido a empregados em situações distintas. Registre-se, ainda, que entendimento diverso do consignado pelo Tribunal Regional implicaria reexame de fatos e provas, quanto às alterações no plano de cargos e salários, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83702/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento princípio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›