TST - RR - 27045/2002-902-02-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. REFLEXOS. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Súmula nº 354 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27045/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, gorjetas, reflexos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›