STJ - EDcl no RHC 14476 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2003/0083039-5


17/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos
após o prazo de 02 (dois) dias da devida intimação do acórdão
embargado, a teor do disposto no art. 619, do CPP, e do art. 263, do
RISTJ.
2. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 14476 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2003/0083039-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 242
Tópicos processual penal, embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus, oposição fora do prazo legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›