TST - ED-RR - 84474/2003-900-02-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO. Havendo contradição acerca do direito à incidência da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no período anterior e posterior à aposentadoria do empregado, os embargos de declaração são cabíveis, devendo ser acolhidos com vista ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a fim de que seja excluída da condenação a sua incidência apenas sobre os depósitos relativos ao período anterior, em razão da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 84474/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, efeito modificativo.

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