TST - RR - 84508/2003-900-01-00


30/set/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. “Não é norma programática. É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive” (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84508/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos diferenças salariais, acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%.

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