TST - RXOF e ROAR e RXOF e ROAC - 85070/2003-900-01-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de inexistir direito adquirido dos trabalhadores ao reajuste de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989, uma vez que não implementadas todas as condições para a sua aquisição, em razão da edição da Lei nº 7.730/89. Entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 59, da SBDI-1, deste Tribunal. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda, por conferir aos trabalhadores o direito ao reajuste previsto pelo denominado “Plano Verão”, com fundamento em direito adquirido, violou a literalidade do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. In casu, não há como se acolher a tese adotada pelo acórdão recorrido a obstar o corte rescisório por aplicação do disposto nas Súmulas nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho e nº 343 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não se admite a alegação de interpretação controvertida da matéria, diante da invocação de afronta à Constituição. Esse é o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-2. AÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR e RXOF e ROAC - 85070/2003-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, plano econômico, urp de fevereiro de 1989.

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