TST - RR - 85540/2003-900-04-00


30/set/2005

DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. 1. Fica caracterizada a deserção, quando as custas processuais são apresentadas em cópia não-autenticada. Assim, inexistindo nos autos qualquer outro documento pelo qual se comprove a autenticidade da guia DARF, no prazo alusivo ao recurso, tem-se por inexistente a comprovação do recolhimento das custas processuais, caracterizando-se a deserção do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 85540/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos deserção, comprovação do recolhimento das custas processuais, cópia.

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