TST - AIRR - 764/2000-002-17-00


30/set/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-RECOLHIMENTO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando há expressa manifestação do julgado a respeito do requerimento de assistência judiciária, concluindo que o seu pedido não elidia o dever de o Reclamado efetuar o depósito a cada recurso interposto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764/2000-002-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, depósito recursal, não-recolhimento.

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