STJ - RMS 6068 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0039187-2


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DE
DIREITO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LEI MATOGROSSENSE 4964/85 (ART.
58). GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO.
O direito à inamovibilidade do magistrado vincula-se à
impossibilidade de ser deslocado da Comarca onde exerce a
jurisdição, sem sua anuência.
A organização judiciária do Estado do Mato Grosso foi proposta pelo
Legislativo Estadual através da Lei 4964/85, cujo art. 58 confere ao
Tribunal de Justiça, em Composição Plenária, mediante Resolução,
estabelecer a competência das Varas Judiciais nas Comarcas onde
houver mais de uma delas.
Não se vislumbra, assim, qualquer ilegalidade ou abusividade do ato
hostilizado e, muito menos, direito líquido e certo do impetrante.
Recurso ordinário conhecido, porém, improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 6068 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0039187-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 161 RSTJ vol. 180 p. 305
Tópicos processo civil, recurso ordinário, mandado de segurança.

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