STJ - AgRg no Ag 459943 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076219-1


17/mai/2004

LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL EM RAZÃO DE PENHORA EQUIVOCADA SOBRE
BENS DE TERCEIROS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Em que pesem às razões da agravante, o aludido artigo não tem
aplicação ao caso concreto. Sob hipótese alguma, a inscrição da
dívida ativa do executado foi cancelada, visto que apenas se
constatou um equívoco em razão dos bens sobre os quais recaiu a
penhora.
Conforme o escólio de Larenz, “o texto só responde a quem o indaga
corretamente” (Larenz, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3.
ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997,
p. 441), de modo que compreender é, sobretudo, somar perspectivas,
observar os diversos enfoques que o legislador almejou englobar,
segundo adverte Ortega y Gasset (Ortega y Gasset, José. Verdad y
Perspectiva. In: El Espectador. Obras Completas. Tomo II. Madrid:
Revista de Occidente, 1963, pp. 18-19).
Escorreitos, portanto, os fundamentos da v. decisão impugnada, uma
vez que concedeu a devida interpretação ao artigo 26 do Código de
Processo Civil, bem como ao artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais.
Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459943 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076219-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 176
Tópicos lei de execuções fiscais, desistência da ação de execução fiscal por parte da fazenda, aplicação do artigo 26 do código de processo civil.

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