TST - RR - 85797/2003-900-04-00


30/set/2005

VANTAGEM CONTRATUAL. SUPRESSÃO PELO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST. Não obstante a supressão da vantagem contratual se mostrasse efetivamente lesiva, à luz do artigo 468 da CLT e da Súmula 51 do TST, a controvérsia diz respeito à prescrição do direito de ação, se o seria total ou parcial, para cujo deslinde o fundamento aduzido no voto condutor se revela impertinente. Ao contrário, para bem se posicionar sobre a natureza da prescrição, basta a constatação de a vantagem ter gênese contratual e não legal e ter sido suprimida pelo empregador por ato unilateral e único, em condições de atrair a aplicação da prescrição total e não parcial, a teor da Súmula 294 do TST. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 85797/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos vantagem contratual, supressão pelo empregador, prescrição total.

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