STJ - CC 35843 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0080207-0


17/mai/2004

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRABALHO. SÚMULA 15/STJ.
- "Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do Trabalho.”
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Cível de União da Vitória – PR.

Tribunal STJ
Processo CC 35843 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0080207-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 98
Tópicos conflito negativo de competência, indenização por acidente de trabalho, súmula 15/stj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›